Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002352
Data do Acordão:01/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
Sumário:Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00005317
Nº do Documento:SA219830119002352
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA 1961 VI PAG91 PAG159 PAG160 PAG231.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.