Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005573
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.
Nº Convencional:JSTA00032385
Nº do Documento:SAP19910529005573
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:PETROGAL EP
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO STA PROC5573 - AC 2SECÇÃO PAG5541.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1.
ETAF84 ART30 B.