Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003033
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
NOTIFICAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:I - Quando a cobrança eventual [artigo 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC)] se transforma em virtual, sem notificação (idem), ocorre preterição de formalidade essencial.
II - Em tal caso não e retardada a impugnação judicial respectiva, ainda que comparada ao prazo daquela segunda forma de cobrança, antes prematura.
III - Desde que nada na lei o proiba, a impugnação judicial pode ser proposta ainda antes do seu prazo normal.
Nº Convencional:JSTA00003574
Nº do Documento:SA219850522003033
Data de Entrada:01/11/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TUBUS VOUGA-CONSTRUÇÕES METALICAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICOM63 ART51 PAR3.
CPCI63 ART89 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC935 DE 1977/07/20.
AC STA DE 1980/11/12.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761.
AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318.
AC STA IN AD N233 PAG611.