Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016031
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CTT
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
CASO JULGADO FORMAL
ACORDÃO INTERLOCUTORIO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DE MERITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Enferma do vicio de violação de lei a deliberação que se recusa, com base em intempestividade, a conhecer de recurso hierarquico quando se decida haver erro acerca daquela intempestividade.
Nº Convencional:JSTA00004521
Nº do Documento:SA119830303016031
Data de Entrada:05/06/1981
Recorrente:BRANCO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR3.
PORT 13232 DE 1959/07/24 ART70 PAR2.
DL 49368 DE 1969/11/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1304 PAG1305.