Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016031 |
| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CTT RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO CASO JULGADO FORMAL ACORDÃO INTERLOCUTORIO AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO DE MERITO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Enferma do vicio de violação de lei a deliberação que se recusa, com base em intempestividade, a conhecer de recurso hierarquico quando se decida haver erro acerca daquela intempestividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00004521 |
| Nº do Documento: | SA119830303016031 |
| Data de Entrada: | 05/06/1981 |
| Recorrente: | BRANCO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1043 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/01/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR3. PORT 13232 DE 1959/07/24 ART70 PAR2. DL 49368 DE 1969/11/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1304 PAG1305. |