Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03497/23.7BELSB |
| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS |
| Sumário: | É de admitir a revista cujas questões contendem com a especificidade exigida aos planos de trabalhos no âmbito da contratação pública de empreitadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33066 |
| Nº do Documento: | SA12024121803497/23 |
| Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |