Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03497/23.7BELSB
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHOS
Sumário:É de admitir a revista cujas questões contendem com a especificidade exigida aos planos de trabalhos no âmbito da contratação pública de empreitadas.
Nº Convencional:JSTA000P33066
Nº do Documento:SA12024121803497/23
Recorrente:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: