Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006821
Data do Acordão:10/30/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessam a solução da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00022530
Nº do Documento:SA119641030006821
Recorrente:CM DE AVEIRO
Recorrido 1:PATO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.
CPC61 ART511 N1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1960/10/06 IN JR 1960 PAG829.