Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025006
Data do Acordão:07/25/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
RELATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - As deliberações do juri, embora não sendo, em principio, actos administrativos, mas destinando-se a ser apropriadas por eles atraves de despacho de aprovação ou de homologação, por força da lei, devem ser fundamentadas sob pena de preterição de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00028464
Nº do Documento:SA119900725025006
Data de Entrada:05/05/1987
Recorrente:FERREIRA , ANA E OUTRAS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5105
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/05/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DN 134/80 DE 1980/04/18 N2 N3 N4 N5 N7 N13.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122.
DN 72/79 DE 1979/03/10.
LO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS APROVADA PELO DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/80 DE 1980/11/04 ART48 N3 ART52.
Referência a Pareceres:P PGR 15/81 IN DR 187 IIS 1981/08/17.