Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020605 |
| Data do Acordão: | 11/21/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ENCARGO DE MAIS VALIAS IMPOSTO MUNICIPAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NULIDADE RADICAL |
| Sumário: | I - Os tribunais administrativos tem competencia para conhecer de recursos contenciosos interpostos de decisões municipais que criem e lancem imposto não previstas na lei. II - O art. 10 da Lei de 26-7-12, que regulava o encargo de mais-valia, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da lei 2030, de 22-7-48. Porem, o art. 107 do Dec-Lei 71/76, de 27-1, repristinou-o. III - E nula a decisão municipal que liquidou e exigiu o pagamento de uma quantia a titulo de encargo de mais-valia no licenciamento de obras de ampliação de predio, urbano, não resultando o valor locativo de abertura, alargamento ou regularização de uma via publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00015277 |
| Nº do Documento: | SA119851121020605 |
| Data de Entrada: | 04/06/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3659 |
| Referência Publicação 1: | AD N292 ANOXXV PAG418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 PARUNICO ART820 ART828 PARUNICO. ETAF84 ART51 N1 C. LPTA85 ART28. L DE 1912/07/26 ART10. L 2030 DE 1948/07/22 ART17. DL 46950 DE 1966/04/04. DRGU 4/83 DE 1983/01/25. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1. L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503. AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG37. |