Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007303
Data do Acordão:06/19/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO DIRECTO
INFRACÇÃO BANCÁRIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
Nº Convencional:JSTA00017349
Nº do Documento:SA119700619007303
Recorrente:CIRILO , JOSE
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:799
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1966/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:DL 42641 DE 1959/05/03.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART47 PAR1.
DL 44698 DE 1962/11/17 ART3 ART5.
RSTA57 ART50.
LOSTA56.
PORT 19841 DE 1963/05/03.