Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01143/06
Data do Acordão:11/29/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
EXTINÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR.
MATERNIDADE.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL.
Sumário:Dada a sua especial relevância social é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF que tinha indeferido uma providência cautelar que visava manter aberta uma Maternidade até à decisão final a proferir no processo principal.
Nº Convencional:JSTA00064017
Nº do Documento:SA12006112901143
Data de Entrada:11/20/2006
Recorrente:FUNDAÇÃO MATERNO-INFANTIL MARIANA MARTINS
Recorrido 1:MINSAUD
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA DE 2006/09/28.
Decisão:ORDENADO PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Aditamento: