Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020537 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - A suspensão da execução não se inclui no objecto da oposição à execução fiscal, constituindo-se, antes, em objecto de incidente próprio, aberto por efeito de qualquer dos eventos que a determinam. II - O pagamento da dívida exequenda só poderá servir de fundamento da oposição quando integral e anterior à instauração da execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046657 |
| Nº do Documento: | SA219970205020537 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , WILMAR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC ART660 N2 690 N1. CPTRI ART237 255 282 283 N1 286 E 294 348. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG273. |
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Texto Integral