Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006277
Data do Acordão:03/23/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI SUBSIDIARIA
CITAÇÃO
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA
Sumário:O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias.
Nº Convencional:JSTA00024615
Nº do Documento:SA119620323006277
Data de Entrada:11/30/1961
Recorrente:LOURENÇO , MARIA
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:14
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1066
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2 ART862.
CPC67 ART269.
RSTA57 ART57 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1944/11/21 IN COL AC VIV PAG104.
AC STA DE 1956/01/27 IN COL AC VXXII PAG76.
AC STA DE 1961/03/03 IN AP-DG 1962/02/09 PAG53.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG128 PAG129.