Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARGO DIRIGENTE
ACTO DE NOMEAÇÃO
PUBLICAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/13.1BEPNF |
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| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARGO DIRIGENTE ACTO DE NOMEAÇÃO PUBLICAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, e se as concretas questões colocadas não revelam nem qualquer relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto, tanto mais que as mesmas apresentam um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre as temáticas alvo de discussão e o concreto quadro normativo aplicável veio a ser objeto de relevante modificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27154 |
| Nº do Documento: | SA1202102040117/13 |
| Data de Entrada: | 01/04/2021 |
| Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Recorrido 1: | A................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral