Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035728 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o aresto recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso se conheceu; II - Não tendo o recorrente na sua alegação e mormente nas respectivas conclusões dirigido qualquer censura ao aresto recorrido, nem lhe imputando erro de julgamento, antes se limitando a reeditar os vícios que arguiu contra o acto contenciosamente impugnado, improcede necessariamente tal recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00048152 |
| Nº do Documento: | SAP19971029035728 |
| Data de Entrada: | 07/15/1997 |
| Recorrente: | METELO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 A. CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC17764 DE 1992/12/17. AC STAPLENO PROC27694 DE 1994/01/20. AC STAPLENO PROC31245 DE 1997/06/04. |