Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003441
Data do Acordão:05/19/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso que tem unicamente por objecto pedir a alteração do despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00027734
Nº do Documento:SA119500519003441
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1949/10/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N5 ART732 ART762.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART56.