Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003441 |
| Data do Acordão: | 05/19/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E de rejeitar o recurso que tem unicamente por objecto pedir a alteração do despacho recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00027734 |
| Nº do Documento: | SA119500519003441 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1949/10/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART668 N5 ART732 ART762. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART56. |