Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005580 |
| Data do Acordão: | 11/13/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO ACTO DISCRICIONARIO FIM LEGAL COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES DESVIO DE PODER |
| Sumário: | A concessão de carreiras de automoveis a uma empresa, sem concorrencia de outras congeneres, e acto discricionario. Não se verifica o vicio de desvio de poder nesta materia, tendo em vista que o fim visado pela lei e não so o de proteger o interesse imediato dos povos da região a servir, mas tambem o interesse geral de coordenação de transportes, e se mostra que a decisão proferida teve em mira acautelar este ao recusar a concessão pedida. |
| Nº Convencional: | JSTA00025905 |
| Nº do Documento: | SA119591113005580 |
| Recorrente: | SOC DE TRANSPORTES CENTRAL DO CACHÃO LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1959/02/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/03/30. AC STA DE 1952/01/04. AC STAP DE 1953/03/19. |