Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.
II - Deve, pois, ser interpretada, nos termos previstos no art. 236º/1 do C. Civil, de acordo com o sentido que dela possa deduzir um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário.
III - A interpretação da sentença é uma questão de direito, sindicável em recurso de revista e exige que se tomem em consideração a fundamentação e a parte decisória e, se tal se mostrar necessário, que se tenham em conta outras circunstâncias que funcionam como meios auxiliares de interpretação, tudo para que se possa retirar uma conclusão sobre o sentido que se quis emprestar à decisão judicial.
IV - Assim, deve ser interpretado como reportado aos dois prédios nele descritos o acórdão anulatório de acto tácito de indeferimento de pedido de reversão se a decisão, em si mesma, não esclarece o seu âmbito, mas se, na fundamentação, se falou, com predominância, no plural, em “prédios expropriados” e “reversão de bens expropriados”, sem dizer, ou que a decisão se reportava unicamente a um dos prédios, ou que só a reversão de um deles havia sido requerida, ou que apenas se formara acto tácito em relação a um e não em relação ao outro ou, ainda, que no que respeitava a um deles era válido o indeferimento do pedido de reversão.
