Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001683
Data do Acordão:02/19/1968
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
Sumário:Não e de admitir o recurso interposto para o Tribunal Pleno de decisão desfavoravel a recorrente em importancia inferior a 100000 escudos.*
Nº Convencional:JSTA00001090
Nº do Documento:SAP19680219001683
Data de Entrada:10/06/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA DO DISTRITO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15627.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
CPCI63 ART153.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6.