Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0558/03
Data do Acordão:06/03/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
DEMOLIÇÃO.
CAUSA PREJUDICIAL.
DEMARCAÇÃO.
Sumário:I - Uma causa é prejudicial em relação a outra, em termos de justificar-se a suspensão desta, quando a decisão aí proferida possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, não podendo o tribunal ordenar a suspensão da instância senão nos termos em que a lei a prevê.
Nº Convencional:JSTA00059372
Nº do Documento:SA1200306030558
Data de Entrada:03/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE POMBAL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N2 N3.
CPC96 ART2 N1 ART279 N3 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC303/02 DE 2002/10/02.
Aditamento: