Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004073 |
| Data do Acordão: | 06/05/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENÇA INDUSTRIAL ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Concedida autorização para uma fábrica laborar até que seja despachado o requerimento já feito para a concessão de licença definitiva, não pode o despacho ser revogado e a autorização mantêm-se até à decisão daquele requerimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00027069 |
| Nº do Documento: | SA119530605004073 |
| Recorrente: | MEYNARD , AUGUSTE |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/10/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |