Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004073
Data do Acordão:06/05/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA INDUSTRIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:Concedida autorização para uma fábrica laborar até que seja despachado o requerimento já feito para a concessão de licença definitiva, não pode o despacho ser revogado e a autorização mantêm-se até à decisão daquele requerimento.
Nº Convencional:JSTA00027069
Nº do Documento:SA119530605004073
Recorrente:MEYNARD , AUGUSTE
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/10/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.