Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009533
Data do Acordão:10/30/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
SUCESSÃO DE ESTADOS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa, ou sob administração portuguesa, daquele territorio, respeitantes a exigencia de determinadas receitas publicas as empresas moageiras.
Nº Convencional:JSTA00013569
Nº do Documento:SA119751030009533
Recorrente:SOCIMOL-SOC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOAGEM SARL
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DO COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:SECRETARIO PROVINCIAL DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:947
Referência Publicação 1:AD N170 ANOXV PAG230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL COMERCIO INDUSTRIA E SECRETARIO PROVINCIALDA AGRICULTURA DE 1973/10/26. DESP SUBSECRETARIO DA AGRICULTURA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR INT PUBL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 125/75 DE 1975/03/12.
CPC67 ART63.
Referências Internacionais:AC DE LUSAKA PORTUGAL MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07 IN DG IS 1974/09/09.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203 PAG204.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 TI PAG65 PAG178.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150 N4 PAG777-778.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.