Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013625 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO |
| Sumário: | A falta de citação na execução fiscal não constitui fundamento de oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00036794 |
| Nº do Documento: | SA219930210013625 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | FABRICA DE VESTUARIO DE PROTECÇÃO E ACESSORIOS TECNICOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 F ART106 PAR1 PAR3 ART176 ART189. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/04/09 IN AD N298 PAG1200. AC STA PROC13667 DE 1992/02/19. |