Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013625
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
Sumário:A falta de citação na execução fiscal não constitui fundamento de oposição.
Nº Convencional:JSTA00036794
Nº do Documento:SA219930210013625
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:FABRICA DE VESTUARIO DE PROTECÇÃO E ACESSORIOS TECNICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 F ART106 PAR1 PAR3 ART176 ART189.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/09 IN AD N298 PAG1200.
AC STA PROC13667 DE 1992/02/19.