Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029891
Data do Acordão:09/28/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS .
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
ADJUDICAÇÃO CONDICIONAL.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ESCLARECIMENTO.
PROPOSTA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O art. 94° do REOP, aprovado pelo DL n° 235/86, de 18 de Agosto, permite condicionar a adjudicação a uma alteração por mútuo acordo ou resultante de negociação entre entidade adjudicante e candidato escolhido, relativamente a elementos da proposta - designadamente o preço - que não tenham sido determinantes da sua escolha ou preferência, mormente se essa alteração for posterior à adjudicação.
II - O art. 73° do REOP permite que sejam prestados esclarecimentos pelos diversos candidatos, desde que os mesmos se reconduzam a elementos técnicos úteis ao esclarecimento e apreciação das propostas e às condições em que os candidatos se propõem executá-Ias, e não contrariem o que conste dos documentos apresentados com a proposta.
III - Assiste à Administração uma margem de discricionariedade na escolha dos critérios de avaliação das propostas e de livre apreciação na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto.
IV - O acto está devidamente fundamentado quando contém as razões de facto e de direito actuantes na génese da decisão tomada, permitindo apreender o iter cognoscitivo e valorativo dessa mesma decisão, em ordem a habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade.
Nº Convencional:JSTA00054763
Nº do Documento:SA120000928029891
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA E OUTROS DE 1991/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART73 ART75 N2 ART94 ART98.
CPA91 ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42629 DE 1999/07/08.; AC STA PROC33743 DE 1999/10/21.; AC STA PROC38808 DE 1997/11/18.; AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG569.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG555 PAG556 PAG557 PAG558.
MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG104.
FAUSTO DE QUADROS O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IN ROA ANO47 PAG713.
MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LISBOA 1994 PAG74.
Aditamento: