Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01644/17.7BELSB

Data do Acordão:	11/27/2025

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	HELENA MESQUITA RIBEIRO

Descritores:	AMNISTIA DISCIPLINAR CRITÉRIO DECISÃO EFEITO EX TUNC

Sumário:	I - Qualquer efeito disciplinar encontra-se condicionado à definitividade da decisão sancionatória, sob pena de violação da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP). O critério decisivo para distinguir a amnistia própria e imprópria é o trânsito em julgado da decisão sancionatória, não a mera eficácia administrativa. II - Se a decisão disciplinar é definitiva, os efeitos consumados não podem ser destruídos pela amnistia, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Se não é definitiva, a amnistia opera retroativamente, eliminando a infração e os efeitos jurídicos da sanção, ressalvados apenas os ontologicamente irreversíveis. III - A pendência da impugnação judicial da decisão disciplinar mantém intacta a possibilidade de reconstituição da situação anterior, quer por anulação, quer por força da amnistia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)


Nº Convencional:	JSTA00071980
Nº do Documento:	SA12025112701644/17
Recorrente:	MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:	AA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC




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