Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006366
Data do Acordão:03/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CORPOS ADMINISTRATIVOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A revogação da deliberação de um corpo administrativo, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00024416
Nº do Documento:SA119630308006366
Data de Entrada:05/02/1962
Recorrente:CM DA RIBEIRA GRANDE
Recorrido 1:ALMEIDA , CASSIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:63
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG759
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART357 PARUNICO ART828.
LOSTA56 ART18.
DL 36454 DE 1947/08/04 ART4 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG492.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG351.