Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO SUBORDINADO
II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe, necessariamente, a ocorrência de facto na pendência da acção ou a satisfação da pretensão do impugnante por meio extrajudicial que impossibilite ou torne inútil a apreciação do mérito da causa.
III - Se o julgador deve analisar todas as questões que lhe são trazidas pelas partes ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 608.º do CPC, não pode ser assacada uma consequência invalidante à sentença onde essas mesmas questões são analisadas (no todo ou em parte) com o fundamento único de procedência prévia da pretensão do impugnante em virtude dos efeitos alcançados pela resolução de uma ou mais das questões primeiramente analisadas pelo julgador.
IV - A existência de uma violação do princípio da tributação do rendimento real é apta, por si só, a preencher o conceito de “erro imputável aos serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e suscitar a condenação da Fazenda Pública em juros indemnizatórios, uma vez que se trata de um vício material referente aos pressupostos de direito da liquidação impugnada.
V - A ausência de quantificação dos prejuízos na petição de indemnização não impede a inteligibilidade da causa de pedir subjacente ao pedido formulado, podendo realizar-se posteriormente mediante prova perante a administração tributária ou em execução de sentença, caso a decisão judicial não seja cumprida no prazo de execução espontânea.
