Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017764
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CORTIÇA
ADJUDICAÇÃO
PREDIO RUSTICO
REFORMA AGRARIA
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
CONCURSO PUBLICO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
DESVIO DE PODER
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
FIM LEGAL
Sumário:I - E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria, e praticado pelo Director do I.G.E.F., na sequencia de concurso publico, segundo a tramitação processual estabelecida na Portaria n. 496/82, de 12 de Maio.
II - E verticalmente definitivo e, nessa medida, susceptivel de recurso contencioso, o acto do Secretario de Estado, praticado na vigencia do D.L. 290/82, de 14.10, ainda que dele não conste a menção da delegação de poderes, para o efeito conferida por despacho ministerial, publicado no Diario da Republica.
III - O recurso hierarquico, interposto daquele acto para o respectivo Ministro, assume a natureza de meramente facultativo e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso contencioso respectivo.
IV - Tendo o interessado sido notificado, em 16.11.81, de que a sua pretensão foi indeferida por despacho do Secretario de Estado, cujo conteudo se transcreveu no oficio da notificação, inicia-se a partir dessa data o prazo de interposição do recurso contencioso, fixado no art. 51 n. 1 e contado nos termos do art. 52, b, 1 do R.S.T.A..
V - Esta devidamente fundamentado o despacho de concordancia com anterior proposta, na qual, por forma clara, suficiente e congruente se enunciam sucintamente os fundamentos de facto e de direito conducentes a decisão (art. 1 n. 2 e 3 do D.L. 256-A/77, de 17.6).
VI - No n. 5 da Portaria n. 496/82, de 12.5, confere-se ao I.G.E.F. a liberdade de apreciação das propostas apresentadas no sentido de as considerar ou não como inconvenientes, em função do interesse publico a prosseguir.
Nos termos do n. 6, a respectiva adjudicação e vinculada, devendo recair na proposta, tida por não inconveniente, e que ofereça o "melhor preço".
Decidindo o I.G.E.F. que certa proposta e inconveniente, dai não resulta qualquer impossibilidade de proceder a adjudicação das partidas de cortiça a qualquer outro concorrente que, para tais partidas, tenha apresentado proposta não tida por inconveniente, a qual, sem ter em conta a proposta desatendida por inconveniente, oferece o melhor preço.
VII - Cabe ao recorrente alegar e comprovar factos dos quais possa resultar a convicção de que os motivos determinantes da pratica de certo acto, recorrido contenciosamente com imputação de desvio de poder, são adequados e condizentes com o fim ilicito que aquele lhe atribui, ja que o orgão administrativo, que o praticou, goza da presunção legal de ter exercido o respectivo poder discricionario em conformidade com o fim legal.
Nº Convencional:JSTA00029920
Nº do Documento:SA119910207017764
Data de Entrada:07/27/1982
Recorrente:EDMUNDO ALVES FERREIRA CORTIÇAS SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/11/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO NO QUE RESPEITA A NEGAÇÃO DE PROVIMENTO REFERE-SE AOS RECURSOS 19913 E 20174 APENSOS.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:DL 221/72 DE 1972/05/28 ART6 N1 F ART27.
DL 498-A/79 DE 1979/12/21 ART1 ART3 N1 N2 B.
PORT 701/81 DE 1981/08/14.
PORT 496/82 DE 1982/05/12 N5 N6.
DL 189-C/81 DE 1981/07/03 NA REDACÇÃO DA L 26/82 DE 1982/09/23 ART3 ART6 N1 A.
LOSTA56 ART15 N1 ART19 PARUNICO.
CADM40 ART363.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B 1 PAR1.
LO DO VI GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 3/80 DE 1980/02/07.
LO DO VII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 28/81 DE 1981/02/12ART20 N1 ART21 N3 N4.
LO DO VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
CONST89 ART186 N1 ART202.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC14617 DE 1987/07/23.
AC STA DE 1983/06/30 IN BMJ N330 PAG417-418.
AC STA PROC16831 DE 1983/06/30.
AC STA PROC16835 DE 1983/07/26.
AC STA PROC16985 DE 1985/03/21.
AC STA PROC22898 DE 1987/07/25.
AC STA PROC26748 DE 1989/10/12.
AC STA DE 1986/07/14 IN AP-DR 1986/10/22 PAG3517.
Referência a Pareceres:P PGR 170/83 DE 1987/06/04 IN BMJ N373 PAG98-100.
P PGR DE 1984/03/22 IN BMJ N342 PAG31.
P PGR IN BMJ N342 PAG39-40.
P PGR IN BMJ N373 PAG118.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG194.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG548-553.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V2 PAG1265 PAG1270 PAG1345 PAG1368.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG432.