Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01464/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
MUNICÍPIO
OBRAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a discordância releva de aspectos particulares, muito decorrentes da concreta e específica factualidade apurada e não vem suscitada alguma questão jurídica fundamental de que pudesse resultar outra solução.
Nº Convencional:JSTA000P21388
Nº do Documento:SA12017012601464
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DO POMBAL
Recorrido 1:A..., MARIDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: