Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01464/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MUNICÍPIO OBRAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a discordância releva de aspectos particulares, muito decorrentes da concreta e específica factualidade apurada e não vem suscitada alguma questão jurídica fundamental de que pudesse resultar outra solução. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21388 |
| Nº do Documento: | SA12017012601464 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO POMBAL |
| Recorrido 1: | A..., MARIDO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |