Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012886
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00010433
Nº do Documento:SA119791102012886
Data de Entrada:03/12/1979
Recorrente:MARGARIDO , LUIS
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2783
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.