Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE CAPITAIS
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
II - O art. 14, § 2, do C.I.C. não fixa qualquer prazo especial para dedução da impugnação.
III - Assim, o facto de ter sido interposta acção contra o Estado para elisão da presunção da não gratuitidade do mútuo não tem qualquer relevância no tocante à dedução do prazo para deduzir impugnação.
IV - Impunha-se assim ao impugnante deduzir impugnação judicial no prazo de 90 dias contados nos termos do art. 89 do C.P.C.I., solicitando posteriormente a suspensão da instância até decisão final na causa prejudicial.
CICAP62 ART14 PAR2.
CPC67 ART279.
