Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011914 |
| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | O recurso jurisdicional interposto para o Pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção, que não o acto administrativo do qual se recorreu para esta formação. |
| Nº Convencional: | JSTA00036217 |
| Nº do Documento: | SAP19921216011914 |
| Data de Entrada: | 07/10/1991 |
| Recorrente: | ESTORIL SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC5336 DE 1992/03/25. |
| Referência a Doutrina: | FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG309-358. |