Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011914
Data do Acordão:12/16/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PLENO DA SECÇÃO
Sumário:O recurso jurisdicional interposto para o Pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção, que não o acto administrativo do qual se recorreu para esta formação.
Nº Convencional:JSTA00036217
Nº do Documento:SAP19921216011914
Data de Entrada:07/10/1991
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC5336 DE 1992/03/25.
Referência a Doutrina:FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG309-358.