Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014272
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
DECRETO-LEI
SEGURO
RESSEGURO
COMPANHIA PORTUGUESA DE RESSEGUROS
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzam efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.
II - Por isso, e insusceptivel de impugnação contenciosa a incorporação por fusão de uma companhia resseguradora noutra companhia resseguradora efectuada atraves do Decreto-Lei n. 403/79, de 22 de Setembro.
III - O contrato de resseguro tem a mesma natureza do contrato de seguro e rege-se por identicos principios.
IV - Não ha razão para restringir o controle de constitucionalidade as leis de conteudo normativo.
Nº Convencional:JSTA00008881
Nº do Documento:SA119800522014272
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:NACIONAL DE RESSEGUROS,SA E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2279
Referência Publicação 1:AD N226 ANOXIX PAG1130
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 403/79 DE 1979/09/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART18 N3 ART62 ART137 N1 B N2 ART146 A ART164 G ART201 ART202ART235 N4 ART277 ART278 ART280 ART281 ART282 ART284.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART1.
D DE 1907/10/21 ART2.
D 17555 DE 1929/11/05 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG201.; AC STA DE 1975/01/23 IN AD N166 PAG1224.; AC STA DE 1974/12/12 IN AD N159 PAG329.; AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG180.
Referência a Pareceres:P CC 3/78 IN PCC VIV PAG233.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG255 PAG262 PAG428.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165 PAG210 VII PAG569.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO PAG245.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL VIII PAG411.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 IV PAG343.
SERVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES DE 1977-1978 PAG171.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG370.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG479 PAG481.
PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG208.
EMYDIO DA SILVA SEGUROS MUTUOS PAG613.
BROSETA PONT EL CONTRATO DE RESSEGURO 1961 PAG66 PAG72.
ADRIANO ANTERO COMENTARIOS AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES 2ED VII PAG470.
Aditamento: