Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016252 |
| Data do Acordão: | 10/07/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATOLICA FABRICA DE IGREJA CONCORDATA |
| Sumário: | A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do disposto no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940. |
| Nº Convencional: | JSTA00017579 |
| Nº do Documento: | SA219701007016252 |
| Data de Entrada: | 04/01/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S MAMEDE DE EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 551 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII. |