Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/06 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/26/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO E MATÉRIA DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| |
| Sumário: | I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II – Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0007805 |
| Nº do Documento: | SA22007042601048 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral