Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024599
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Presidente do Instituto de Investigação Cientifica Tropical.
Nº Convencional:JSTA00023078
Nº do Documento:SA119870407024599
Data de Entrada:01/02/1987
Recorrente:PAULO , JOSE
Recorrido 1:PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1945
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL DE 1986/09/25.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1.
LPTA85 ART3.