Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044711
Data do Acordão:05/04/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
LICENCIAMENTO
PARECER DESFAVORÁVEL
PARECER VINCULATIVO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
NULIDADE
Sumário:I - Sendo os pedidos de informação prévia e de licenciamentos tacitamente deferidos, mas existindo em parecer desfavorável vinculativo da C.C.R., tais actos são nulos.
II - Sendo nulo o deferimento de licenciamento não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 62 do DL n. 445/91, de 20/XI.
Nº Convencional:JSTA00051973
Nº do Documento:SA119990504044711
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:RUAS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE ODEMIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/12/04 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B D.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART11 ART32 N3 ART42 N2 ART43 ART44 ART52 N1 N2 A ART62 N1.
PROTALI APROVADO PELO DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART57.
PORT 323/95 IN DR IIS 1995/10/03.
PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/07/02.
AC STJ DE 1977/01/06.
AC STJ DE 1985/02/13.
AC STJ DE 1985/06/05.
AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG54.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.