Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011381
Data do Acordão:03/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RESCISÃO DE CONTRATO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação da comissão de reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas que se limita a propor a denuncia do contrato de um docente.
Nº Convencional:JSTA00007777
Nº do Documento:SA119810305011381
Data de Entrada:03/07/1978
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR CIENCIAS SOCIAIS POLITICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:994
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS DE 1977/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N2 B.
CCIV66 ART224 N2.
D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.
DL 768/76 DE 1976/10/23 ART1 ART2 ART5 N2.
CONST76 ART202 D E.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11245 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11276 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11246 DE 1979/10/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG231.