Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITOS
II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do empregador.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/15 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITOS |
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| Sumário: | I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do empregador. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070539 |
| Nº do Documento: | SA1201802080148 |
| Data de Entrada: | 04/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB |
| Legislação Nacional: | CTRAB ART317 - ART319 ART380. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC07051/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC0780/08 DE 2009/01/07.; AC STA PROC0704/08 DE 2009/02/04.; AC STA PROC0820/08 DE 2009/02/10.; AC STA PROC0703/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC0728/08 DE 2009/02/25.; AC STA PROC01111/08 DE 2009/09/10.; AC STA PROC0147/17 DE 2015/09/10.; AC STA PROC0182/15 DE 2017/12/13. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE PROC C-309/12 DE 2013/11/28. |
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