Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000846
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte, e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso hierarquico dentro do prazo de trinta dias, a contar desse momento, sob pena de ver rejeitado o recurso contencioso que interpusera da decisão ministerial que confirmou aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00000256
Nº do Documento:SAP19560524000846
Data de Entrada:07/15/1955
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4509.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO HIERARQUICO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 5401 DE 1919/04/12.
D 16407 DE 1929/01/19 ART23 N1 PAR1.
CPC39 ART146.
CADM40 ART364 PAR2.
DL 38400 DE 1945/07/31 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG539.
AC STAP DE 1942/06/30 IN DIR N74 PAG311.