Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000846 |
| Data do Acordão: | 05/24/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS OFICIAL DO EXERCITO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte, e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso hierarquico dentro do prazo de trinta dias, a contar desse momento, sob pena de ver rejeitado o recurso contencioso que interpusera da decisão ministerial que confirmou aquele acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00000256 |
| Nº do Documento: | SAP19560524000846 |
| Data de Entrada: | 07/15/1955 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 10 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4509. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO HIERARQUICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 5401 DE 1919/04/12. D 16407 DE 1929/01/19 ART23 N1 PAR1. CPC39 ART146. CADM40 ART364 PAR2. DL 38400 DE 1945/07/31 ART5 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG539. AC STAP DE 1942/06/30 IN DIR N74 PAG311. |