Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE DIREITO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não podem ser fundamento para a admissão de revista excepcional a alegação de erros de direito que manifestamente não conseguem atingir o decidido por as críticas não serem dirigidas ao «decisum», bem como a alegação de erros de direito que não envolvem a interpretação do quadro jurídico, mas a subsunção concreta das circunstâncias na norma, sem que se assinale ou detecte erro grosseiro causador de flagrante e grave injustiça.
