Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020942
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - Revogado o acto contenciosamente impugnado, na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
II - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00003432
Nº do Documento:SA119841122020942
Data de Entrada:06/05/1984
Recorrente:AZEVEDO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/02/16.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.