Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
ADIDO CULTURAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VICIO DE FORMA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
CONHECIMENTO OFICIOSO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RESERVA DE LEI
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EFEITO EX NUNC
EFEITO EX TUNC
RECUSA DE RATIFICAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
II - A ratificação de um decreto-lei pela Assembleia da Republica, não sana essa inconstitucionalidade, nem para o passado nem para o futuro.
III - Consequentemente, um acto que rescindiu, por conveniencia de serviço, um contrato de provimento, invocando-se o artigo 1 do Dec-Lei 356/79, tem que ser visto, quanto a sua fundamentação, a luz do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.
IV - A invocação da conveniencia de serviço traduz um juizo conclusivo que não satisfaz, so por si, ao preceituado no artigo 1, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, com o fundamento de facto de um acto administrativo.
DL 59/74 DE 1974/02/16 ART1 N1 ART2 N2 ART4.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
RAR 180/80 DE 1980/05/20.
RCR 167/81 IN PCC VXVI PAG195.
AC STAP PROC14862 DE 1983/07/20.
AC STA PROC15320 DE 1983/07/20.
AC CC DE 1982/07/21 IN AP-DR DE 1983/08/23.
AC STA DE 1983/02/03.
JORGE MIRANDA IN DAR IISESSÃO IILEGISLATURA N87 PAG1618.
NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DOS DECRETOS LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG619.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG597.
GOMES CANOTILHO E OUTRO A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG348.
