Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025418
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE CADUCIDADE.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:O disposto nos n.ºs 5º e 6º do art.º 145º do C.P.Civil não logra aplicação em sede de propositura de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00055472
Nº do Documento:SA220010221025418
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:VERA CRUZ E MOURÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5 N6.
CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART123.
CCIV66 ART279 E.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG284.
Aditamento: