Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000885
Data do Acordão:03/28/1957
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ORDEM DE SERVIÇO
Sumário:I - Os actos internos da Administração, contendo uma ordem dirigida aos serviços, não são, de per si, susceptiveis de recurso directo de anulação.
II - Das decisões da Inspecção-Geral dos Espectaculos so pode recorrer-se hierarquicamente para o Sr. Presidente do Conselho.
Nº Convencional:JSTA00000329
Nº do Documento:SAP19570328000885
Data de Entrada:02/03/1956
Recorrente:INICIATIVAS DE ABRANTES LDA
Recorrido 1:PRES CM - INSPECÇÃO DOS ESPECTACULOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4301.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART669 ART670.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG22 PAG223.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG440-441.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG723.