Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000885 |
| Data do Acordão: | 03/28/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ORDEM DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - Os actos internos da Administração, contendo uma ordem dirigida aos serviços, não são, de per si, susceptiveis de recurso directo de anulação. II - Das decisões da Inspecção-Geral dos Espectaculos so pode recorrer-se hierarquicamente para o Sr. Presidente do Conselho. |
| Nº Convencional: | JSTA00000329 |
| Nº do Documento: | SAP19570328000885 |
| Data de Entrada: | 02/03/1956 |
| Recorrente: | INICIATIVAS DE ABRANTES LDA |
| Recorrido 1: | PRES CM - INSPECÇÃO DOS ESPECTACULOS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 37 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4301. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART669 ART670. RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG22 PAG223. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG440-441. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG723. |