Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02175/20.3BEPRT
Data do Acordão:06/07/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Sumário:Da conjunção do disposto no art. 280.º n.ºs 1, 2 e 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), resulta, objetiva, literal e inequivocamente, que o recurso facultado e regulamentado no respetivo n.º 3, vulgo, recurso por oposição de julgados, se destina a reagir contra decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P31112
Nº do Documento:SA22023060702175/20
Data de Entrada:04/28/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: