Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002791 |
| Data do Acordão: | 01/16/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE CONTRATO ESCRITO POSSE PROVA |
| Sumário: | I - A compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, tem de ser reduzida a escrito sob pena de o contrato se ter de considerar a contado (art. 2, n. 2, do Dec-Lei 490/71, de 10-11). II - Porque os embargos de terceiro se baseiam na posse (n. 1 do art. 663 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos) ha-de averiguar-se da existencia ou não de tal formalismo, face aos arts. 408, n. 1, e 1317, al. a), todos do Codigo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00003500 |
| Nº do Documento: | SA219850116002791 |
| Data de Entrada: | 03/09/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOHN W NOLTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. |
| Legislação Nacional: | DL 490/71 DE 1971/11/10 ART2 N2. DL 451/75 DE 1975/08/21. CCIV66 ART408 N1 ART1264 N1 ART1317 A. CPCI63 ART186. CPC67 ART663 N1 ART749 ART762 N2. |