Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020035
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo legal.*
Nº Convencional:JSTA00003030
Nº do Documento:SA119840531020035
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:IRAL-INDUSTRIA E COMERCIO METALOMECANICO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2879
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
RSTA57 ART1 N1.