Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0209/12

Data do Acordão:	03/21/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS RETROACTIVIDADE DE EFEITOS CASO JULGADO CASO DECIDIDO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

Sumário:	I - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artigo 76, n.º 3 do CPTA). II - Daí que, uma vez esgotados todos os meios processuais que o recorrente tenha ao seu dispor para colocar em causa a legalidade da dívida exequenda, essa acção administrativa especial não tenha virtualidade de suspender a execução fiscal, ainda que prestada garantia (artigo 169.º do CPPT).


Nº Convencional:	JSTA00067488
Nº do Documento:	SA2201203210209
Data de Entrada:	02/24/2012
Recorrente:	A..., S.A.
Recorrido 1:	CM DE MATOSINHOS
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Área Temática 2:	DIR PROC CIV
Legislação Nacional:	CPPTRIB99 ART97 ART169 N1 CPTA02 ART76 N3 LGT98 ART52
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC664/08 DE 2008/10/01
Referência a Doutrina:	JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG675


Aditamento:

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