Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
VISTORIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021122 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO VISTORIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | O recurso jurisdicional para o STA versa matéria de facto, e não matéria exclusivamente de direito, quando se discute se foi feita ou não uma vistoria, que a 1 instância não deu como provada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047348 |
| Nº do Documento: | SA219970604021122 |
| Data de Entrada: | 10/09/1995 |
| Recorrente: | COELHO , MARGARIDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART130. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral