Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024810 |
| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CONCURSO LISTA DE GRADUAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Tendo sido graduado em determinada posição na lista de graduação, certo funcionario, como se fosse oficial de 2 classe, quando, na verdade, era oficial de 3 classe, o despacho que aprovou aquela lista - e consequentemente, o despacho que indeferiu o recurso hierarquico - esta inquinado de erro nos pressupostos de facto e de direito, que determina seja aquele, por vicio de violação de lei, anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00032165 |
| Nº do Documento: | SA119891019024810 |
| Data de Entrada: | 03/10/1987 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5870 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 ART27 ART28. DL 129/72 DE 1972/04/27 NA REDACÇÃO DL 131/80 DE 1980/05/17 ART2. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 N1. |